Nos termos da Lei Complementar 87/96, o ICMS não incide sobre:I. operaçôes decorrentes de alienação
Nos termos da Lei Complementar 87/96, o ICMS não incide sobre:
I. operaçôes decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor; II. o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; III. operaçôes com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
