A REGRA LEGAL DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, ISTO

A REGRA LEGAL DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, ISTO É, DO IMÓVEL DA ENTIDADE FAMILIAR:

a

não se aplica ao crédito tributário à vista das garantias e dos privilégios de que desfruta;

b

aplica-se à cobrança de todos os impostos sem exceção;

c

somente incide se o devedor de crédito tributário dispuser de outros bens e, nesse caso, para ensejar o exercício do direito de nomear outro bem à constrição;

d

comporta exceção na cobrança de determinado imposto.

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