Nos termos da legislação em vigor e salvo disposição de lei

Nos termos da legislação em vigor e salvo disposição de lei em contrário, reputam-se perfeitos e acabados os atos ou negócios jurídicos sob condição suspensiva desde o momento

a

do implemento da condição.

b

da prática do ato.

c

da celebração do contrato ou do negócio.

d

do desfazimento do negócio.

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