A Constituição Federal dispôe que compete à lei

A Constituição Federal dispôe que compete à lei complementar disciplinar normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de fato gerador, base de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição. Considerando esta regra, a definição de fato gerador, base de cálculo e contribuintes do IPTU está disciplinado:

a

em lei complementar municipal.

b

em decreto-lei federal recepcionado como lei complementar.

c

no Código Tributário Nacional.

d

no Código Tributário Municipal.

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