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Questão #41914
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2023
Direito Tributário
#41914
Até o presente momento o Brasil não celebrou nenhuma convenção relativa ao tratamento tributário
Até o presente momento o Brasil não celebrou nenhuma convenção relativa ao tratamento tributário aplicável
a
aos rendimentos produzidos por bens imóveis
b
aos lucros das empresas
c
aos "royalties"
d
à transmissão "causa mortis" de bens e direitos
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