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Questão #41914
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2023
Direito Tributário
#41914
Até o presente momento o Brasil não celebrou nenhuma convenção relativa ao tratamento tributário
Até o presente momento o Brasil não celebrou nenhuma convenção relativa ao tratamento tributário aplicável
a
aos rendimentos produzidos por bens imóveis
b
aos lucros das empresas
c
aos "royalties"
d
à transmissão "causa mortis" de bens e direitos
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No que se refere ao tributo, assinale a opção INCORRETA.
Como exemplo de tributo não-vinculado, pode-se citar:
Marque a opção que apresenta resposta correta, à luz das disposiçôes pertinentes a recursos administrativos, constantes do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Podemos definir a anistia fiscal como:
Na cobrança judicial da Dívida Ativa, mediante Execução Fiscal, o prazo para o executado oferecer Embargos é de:
No que tange à circulação de bens, a importação de mercadorias por consumidor final: