Considerando a competência atribuída pela constituição aos municípios para instituírem impostos

Considerando a competência atribuída pela constituição aos municípios para instituírem impostos sobre serviços de qualquer natureza - ISS - assinale a alternativa correta:

a

apenas os municípios podem instituir imposto sobre serviços prestados por particulares.

b

os municípios, observado o principio da legalidade dos tributos, poderão instituir o ISS apenas com relação a serviços não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados.

c

quanto a competência municipal para instituição do ISS apenas o serviço de transporte intermunicipal de passageiros fica excluído.

d

quanto a competência municipal para instituição do ISS apenas os serviços intermunicipais de transporte de passageiros e comunicaçôes ficam excluídos.

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