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Direito Tributário
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Questão #9187
2023
Direito Tributário
#9187
Em qualquer fase do processo de execução fiscal, será deferida pelo Juiz
Em qualquer fase do processo de execução fiscal, será deferida pelo Juiz
a
à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem legal.
b
à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, observada a ordem legal.
c
ao executado, a substituição dos bens penhorados por outros que tornam menos gravosa a execução.
d
ao executado, a substituição dos bens penhorados por títulos da dívida pública.
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A multa cobrada por atraso na escrituração fiscal será, por mês ou fração de mês, por livro, de: