As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, sendo a referida delegação dada:

a

pelo Senado Federal, por meio de Resolução.

b

pelo Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.

c

pelo Senado Federal, por meio de Portaria.

d

pelo Congresso Nacional, por meio de Resolução.

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