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Direito Tributário
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Questão #36564
2023
Direito Tributário
#36564
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, sendo a referida delegação dada:
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, sendo a referida delegação dada:
a
pelo Senado Federal, por meio de Resolução.
b
pelo Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.
c
pelo Senado Federal, por meio de Portaria.
d
pelo Congresso Nacional, por meio de Resolução.
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