A decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação coletiva, por ilegitimidade

A decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação coletiva, por ilegitimidade manifesta de parte do Município, comporta:

a

Agravo de instrumento.

b

Apelação.

c

Habeas corpus.

d

Embargos de declaração.

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