18 - Sobre improbidade administrativa, considere as seguintes afirmativas:1. Não havendo
18 - Sobre improbidade administrativa, considere as seguintes afirmativas:
1. Não havendo enriquecimento ilícito e nem prejuízo ao erário municipal, mas inabilidades do administrador, não cabem as puniçôes previstas na Lei 8.429/92. 2. A Lei 8.429/92 consagrou o princípio da responsabilidade objetiva do servidor público, que responde independentemente de culpa pelos atos nela tipificados e que ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública. 3. Não existe foro privilegiado para julgamento de Prefeito Municipal por ato de improbidade administrativa. 4. As açôes destinadas a levar a efeito as sançôes pela prática de ato de improbidade administrativa podem ser propostas até 5 anos após o término do mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.
