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Questão: 107445 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
18 - Sobre improbidade administrativa, considere as seguinte...
18 - Sobre improbidade administrativa, considere as seguintes afirmativas:
1. Não havendo enriquecimento ilÃcito e nem prejuÃzo ao erário municipal, mas inabilidades do administrador, não cabem as puniçôes previstas na Lei 8.429/92.
2. A Lei 8.429/92 consagrou o princÃpio da responsabilidade objetiva do servidor público, que responde independentemente de culpa pelos atos nela tipificados e que ferem direta ou indiretamente os princÃpios constitucionais e legais da administração pública.
3. Não existe foro privilegiado para julgamento de Prefeito Municipal por ato de improbidade administrativa.
4. As açôes destinadas a levar a efeito as sançôes pela prática de ato de improbidade administrativa podem ser propostas até 5 anos após o término do mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.
Assinale a alternativa correta.
a
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras;
b
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras;
c
Somente a afirmativa 3 é verdadeira;
d
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras;
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