Home
Notícias
Questões
Simulados OAB
Contato
LOGIN
CADASTRO
Questão: 107445 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
18 - Sobre improbidade administrativa, considere as
18 - Sobre improbidade administrativa, considere as seguintes afirmativas:1. Não havendo enriquecimento ilÃcito e nem prejuÃzo ao erário municipal, mas inabilidades do administrador, não cabem as puniçôes previstas na Lei 8.429/92.2. A Lei 8.429/92 consagrou o princÃpio da responsabilidade objetiva do servidor público, que responde independentemente de culpa pelos atos nela tipificados e que ferem direta ou indiretamente os princÃpios constitucionais e legais da administração pública.3. Não existe foro privilegiado para julgamento de Prefeito Municipal por ato de improbidade administrativa.4. As açôes destinadas a levar a efeito as sançôes pela prática de ato de improbidade administrativa podem ser propostas até 5 anos após o término do mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.Assinale a alternativa correta.
a
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras;
b
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras;
c
Somente a afirmativa 3 é verdadeira;
d
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras;
Próxima Questão
Reiniciar Desempenho
Comentários (0)
Ainda não há comentários.
Seja o primeiro a ajudar outros candidatos!
Comente sobre esta questão
Ajude outras pessoas que estão em dúvida sobre esta questão. Seu e-mail não será publicado.
Nome
E-mail
Comentário
Enviar comentário
Questões semelhantes de Direito em Geral
Caio, em 20/05/2002, ajuizou ação de rescisão de contrato contra TÃcio, perante a 2ª Vara CÃvel da Comarca de Mirandópolis. O despacho ordenado a citação de TÃcio foi proferido em 22/05/2002,...
No que tange ao regime de execução indireta de obras, assinale aquele que a Lei 8666/93 NÃO prevê:
Assinale a letra que contenha a ordem que expresse a correlação correta:<br />1- ato vinculado;<br />2- ato discricionário.<br />( ) aposentadoria compulsória por implemento de idade.<br />( ) grad...
Paulo, titular de cargo efetivo de uma Instituição Federal de Ensino, solicitou o afastamento para participar de um curso de Mestrado por um perÃodo de 2 (dois) anos, promovido por uma instituição ...
Sobre a ação popular, assinale a alternativa incorreta:
Quanto aos documentos médico-legais, é correto dizer que