Os servidores públicos:

a

estão dispensados de realizar concurso público para a investidura em cargo que não integrava a carreira inicial para a qual foram aprovados, desde que mediante autorização legal, conforme a Constituição da República de 1988;

b

podem acumular, sem remuneração, até três cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;

c

podem permanecer no cargo, se investidos em mandato de vereador, desde que haja compatibilidade de horário, conforme a Constituição da República de 1988;

d

podem ter seus vencimentos vinculados ou equiparados a outras espécies remuneratórias como forma de manutenção do seu poder aquisitivo, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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