Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação ou a concessão, a qualquer título, de

Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a:

a

1 000 hectares;

b

1 500 hectares;

c

2 000 hectares;

d

2 500 hectares;

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