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Questão #102984
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2023
Direito em Geral
#102984
Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação ou a concessão, a qualquer título, de
Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a:
a
1 000 hectares;
b
1 500 hectares;
c
2 000 hectares;
d
2 500 hectares;
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