Segundo o artigo 9º. da CLT serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de
Segundo o artigo 9º. da CLT serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Trata-se do princípio:
