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Questão: 102536 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Lei nº 11.441/2007 trouxe inovaçôes ao Código de Proc...
A Lei nº 11.441/2007 trouxe inovaçôes ao Código de Processo Civil, no que tange à realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Após estas inovaçôes é correto afirmar que:
a
havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual só constituirá tÃtulo hábil para o registro imobiliário, após homologação do juiz da vara de famÃlia;
b
o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofÃcio ou a requerimento de parte;
c
a escritura e demais atos notariais não poderão ser gratuitos, ainda que haja manifestação de pobreza nos termos da lei;
d
a separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, dependendo esta de homologação judicial para constituir tÃtulo hábil para o registro civil e o registro de imóveis;
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