A Lei n. 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos

A Lei n. 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, determina que:

a

a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação, sem possibilidade de posteriores revisôes do valor fixado;

b

a data de pagamento dos serviços prestados ao consumidor e ao usuário é fixada pela concessionária, dentre 6 (seis) datas diversas à disposição dela;

c

o contrato de concessão deve, obrigatoriamente, prever critérios e indicadores da qualidade do serviço;

d

os contratos de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço celebrados entre a concessionária e terceiros são regidos pelo direito público.

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