Quanto aos princípios administrativos, verdadeiros vetores de interpretação e integração do Direito

Quanto aos princípios administrativos, verdadeiros vetores de interpretação e integração do Direito Administrativo, e de seus efeitos, entende-se que:

a

segundo a doutrina majoritária, o princípio da moralidade administrativa é indistinto do da legalidade, em razão do primeiro estar contido no segundo;

b

segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a defesa técnica em processo administrativo disciplinar;

c

segundo recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (28/03/06), a exigência de depósito prévio ou de arrolamento de bens para interposição de recurso administrativo voluntário é constitucional;

d

segundo a doutrina majoritária, o princípio da impessoalidade reflete-se na exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos e na exigência da licitação para contratação com o Poder Público.

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