Nos termos da Constituição Federal de 1988, os atos de

Nos termos da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão:

a

a suspensão dos direitos sociais, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;

b

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;

c

a suspensão dos direitos sociais e políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens imóveis e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;

d

a suspensão dos direitos sociais, políticos e econômicos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;

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