Nos Juizados Especiais Criminais:

a

a condução da conciliação é privativa do Juiz de Direito.

b

a composição dos danos civis, uma vez homologada judicialmente, formará título a ser executado no próprio juízo criminal.

c

se houver representação ou tratando-se de ação penal pública incondicionada, não pedido o arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou de multa, a ser especificada na proposta.

d

não se admitirá a proposta de transação se o autor da infração houver sido condenado a contravenção ou a pena privativa de liberdade, além de ser negativa a análise de sua conduta social e personalidade.

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