Pratica o crime de prevaricação quem:

I – É...

Pratica o crime de prevaricação quem:

I – É Particular ou funcionário público e retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal;
II – Infringe o princípio da moralidade, agindo com a discricionariedade que lhe é atribuída pela função pública;
III РO prefeito que deixa de aguardar o t̩rmino do prazo legal para que a C̢mara se manifeste sobre o seu projeto de lei, sancionando-a e executando-a prematuramente para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, infringindo expressa disposi̤̣o de lei.