Na falência:

a

todos os bens do devedor são compreendidos, inclusive direitos e açôes, tanto os existentes na época de sua declaração, como os que forem adquiridos no curso do processo.

b

os contratos bilaterais se resolvem.

c

é atingida a administração dos bens dotais e dos particulares da mulher e dos filhos do devedor.

d

todos os créditos devem ser habilitados, inclusive os decorrentes de penas pecuniárias por infração administrativa.

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