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Direito em Geral
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Questão #92228
2023
Direito em Geral
#92228
Em relação à ação de mandado de segurança:
Em relação à ação de mandado de segurança:
a
a competência é definida pelo impetrante;
b
o prazo para as informaçôes da autoridade coatora é de 10 dias;
c
de acordo com o entendimento majoritário, a decisão proferida em sede de apelação não comporta recurso de embargos de declaração;
d
não há reexame necessário em relação à sentença;
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