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Questão #109259
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2023
Direito em Geral
#109259
Assinale a alternativa correta com relação às sançôes penais e administrativas relativas a crimes
Assinale a alternativa correta com relação às sançôes penais e administrativas relativas a crimes ambientais:
a
As penas de interdição temporária de direito são o de fechamento temporário da empresa e a proibição de contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitaçôes, pelo prazo de cinco anos;
b
A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato;
c
A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na legislação ambiental não poderá ter decretada sua liquidação forçada;
d
As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas penalmente conforme o disposto na legislação pertinente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade;
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