Proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotaçôes

Proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotaçôes orçamentárias abertas para os pagamentos de precatórios, os créditos de natureza alimentar

a

serão automaticamente incluídos na ordem cronológica.

b

serão excluídos.

c

serão excepcionalmente objeto de ordem cronológica específica.

d

constarão de lista do exercício seguinte.

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