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Questão #94913
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2023
Direito em Geral
#94913
Proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotaçôes orçamentárias abertas para os pagamentos
Proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotaçôes orçamentárias abertas para os pagamentos de precatórios, os créditos de natureza alimentar
a
serão automaticamente incluídos na ordem cronológica.
b
serão excluídos.
c
serão excepcionalmente objeto de ordem cronológica específica.
d
constarão de lista do exercício seguinte.
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