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Questão: 96009 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre o Sistema Orçamentário Constitucional, assinale a alte...
Sobre o Sistema Orçamentário Constitucional, assinale a alternativa correta.
a
Nos municÃpios com menos de cinquenta mil habitantes, não é exigÃvel o Plano Plurianual;
b
O Plano Plurianual deve prever despesas de capital e vige até o final do mandato do prefeito municipal;
c
Somente é competente para iniciar o processo legislativo relacionado às leis orçamentárias o Poder Executivo, vedada a iniciativa popular;
d
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve determinar as despesas de capital para os oito anos seguintes;
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