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Direito em Geral
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Questão #102943
2023
Direito em Geral
#102943
A Corte Permanente de Justiça Internacional, ao julgar o caso dos empréstimos sérvio e brasileiro
A Corte Permanente de Justiça Internacional, ao julgar o caso dos empréstimos sérvio e brasileiro, decidiu que um contrato
a
entre Estados e pessoas privadas é regido pelo Direito Internacional Público
b
entre Estados e pessoas privadas é regido pela autonomia da vontade das partes
c
entre Estados e pessoas privadas é um contrato sem lei aplicável
d
que não seja entre Estados tem seu fundamento numa lei nacional
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Em relação à política nacional do idoso, é incorreto afirmar:
A Constituição da República assegura:I - aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;II ...
No que diz respeito às infraçôes administrativas, com fundamento na Lei n.º 9.605, de 12.02.1998, pode-se afirmar que:
O partido político está obrigado a apresentar à Justiça Eleitoral,
Avalie as alternativas abaixo e assinale a correta:
São concepçôes da Constituição, exceto: