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Questão #98957
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2023
Direito em Geral
#98957
Avalie as alternativas abaixo e assinale a correta:
Avalie as alternativas abaixo e assinale a correta:
a
O regime de autorização depende de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
b
O regime de permissão depende de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
c
Compete Aos Estados e Municípios a administração dos recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais.
d
O regime de monopolização, em virtude de lei especial, depende de execução direta ou indireta do Governo Federal.
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