No que diz respeito às infraçôes administrativas, com fundamento na Lei n.º 9.605, de 12.02.1998

No que diz respeito às infraçôes administrativas, com fundamento na Lei n.º 9.605, de 12.02.1998, pode-se afirmar que:

a

o processo administrativo para apuração de infração deve observar o prazo máximo de 5 dias para o pagamento da multa, contados do dia do recebimento da notificação.

b

o processo administrativo para apuração de infração administrativa deve observar o prazo máximo de 7 dias úteis para o pagamento da multa, contados do dia do recebimento da notificação.

c

o processo administrativo para apuração de infração administrativa deve observar o prazo de 15 dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior.

d

o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de 20 dias para o infrator oferecer defesa, contados do dia em que ocorreu a infração.

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