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2023 Direito em Geral #100913

No que diz respeito às infraçôes administrativas, com fundamento na Lei n.º 9.605, de 12.02.1998

No que diz respeito às infraçôes administrativas, com fundamento na Lei n.º 9.605, de 12.02.1998, pode-se afirmar que:

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