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Questão #100913
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2023
Direito em Geral
#100913
No que diz respeito às infraçôes administrativas, com fundamento na Lei n.º 9.605, de 12.02.1998
No que diz respeito às infraçôes administrativas, com fundamento na Lei n.º 9.605, de 12.02.1998, pode-se afirmar que:
a
o processo administrativo para apuração de infração deve observar o prazo máximo de 5 dias para o pagamento da multa, contados do dia do recebimento da notificação.
b
o processo administrativo para apuração de infração administrativa deve observar o prazo máximo de 7 dias úteis para o pagamento da multa, contados do dia do recebimento da notificação.
c
o processo administrativo para apuração de infração administrativa deve observar o prazo de 15 dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior.
d
o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de 20 dias para o infrator oferecer defesa, contados do dia em que ocorreu a infração.
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