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Questão #15567
2023
Direito Constitucional
#15567
Tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de
Tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, exceto:
a
o Governador de Estado e do Distrito Federal.
b
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
c
os Prefeitos.
d
o Presidente da República.
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