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Questão #20146
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2023
Direito Constitucional
#20146
A condenação de um agente público por ato de improbidade administrativa autoriza a aplicação das
A condenação de um agente público por ato de improbidade administrativa autoriza a aplicação das seguintes sançôes:
a
pena de reclusão, prestação de serviços à comunidade e perda do cargo público.
b
perda do cargo público, prestação de serviços à comunidade e suspensão dos direitos políticos.
c
pena de reclusão, ressarcimento ao erário e perda do cargo público.
d
perda do cargo público, ressarcimento ao erário e suspensão dos direitos políticos.
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