Sobre organização do Estado brasileiro, assinale a única

Sobre organização do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

a

Nos termos da Constituição Federal, a criação de novos municípios, que é feita por lei estadual, só poderá se realizar quando for publicada a lei complementar federal que disciplinar o período dentro do qual será autorizada essa criação.

b

A competência da União de legislar privativamente sobre normas gerais de licitação e contratação pela Administração Pública impede que Estados e Municípios possam legislar sobre licitaçôes e contratos públicos.

c

O aproveitamento, pela União, dos potenciais hidroenergéticos localizados em cursos de água que integrem os bens estaduais, depende de expressa autorização do poder executivo estadual e far-se-á mediante compensação financeira por essa exploração.

d

O estabelecimento de uma política de educação para a segurança do trânsito é uma competência privativa da União.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho