A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, de que resul...

A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, de que resulte imputação de débito ou multa, nos termos do artigo 71, parágrafo 3º da Constituição Federal

a

constitui título, executivo, não necessitando seja inscrito na dívida ativa, para ter eficácia.

b

não constitui título executivo.

c

constitui título executivo, mas somente após ter sido inscrito na dívida ativa, para ter eficácia.

d

constitui título executivo somente após dois anos de inscrito na dívida ativa.

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