A adesão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional:

A adesão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional:

a

resultou exclusivamente da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.° 45, visto que a Carta de 1988 não fazia nenhuma menção expressa a tribunais internacionais de direitos humanos.

b

transfere aleatoriamente a esse Tribunal determinadas matérias submetidas ao sistema judicial interno.

c

diminuiu a competência do Supremo Tribunal Federal.

d

n.d.a.

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