O ato administrativo que contrariar súmula vinculante será o...

O ato administrativo que contrariar súmula vinculante será objeto de reclamação que, uma vez julgada procedente, o anulará. O órgão que recebe e julga a referida reclamação é:

a

Tribunal Regional Federal

b

Supremo Tribunal Federal

c

Superior Tribunal de Justiça

d

Tribunal de Contas da União

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