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Questão: 17908 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A cobrança de tributos, no mesmo exercÃcio financeiro em
A cobrança de tributos, no mesmo exercÃcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou, é possÃvel em relação ao imposto sobre
a
renda e proventos de qualquer natureza.
b
transmissão "causa mortis" e doação.
c
importação de produtos estrangeiros.
d
propriedade territorial rural.
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