A cobrança de tributos, no mesmo exercício financeiro em que...

A cobrança de tributos, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou, é possível em relação ao imposto sobre

a

renda e proventos de qualquer natureza.

b

transmissão "causa mortis" e doação.

c

importação de produtos estrangeiros.

d

propriedade territorial rural.

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