Sobre o Ministério Público, como previsto na

Sobre o Ministério Público, como previsto na Constituição Federal e compreendido pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

a

O Ministério Público pode propor ação civil pública em que, incidentalmente, pede a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal ou estadual.

b

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública para impugnar a instituição arbitrária de imposto.

c

O direito brasileiro não reconhece a figura jurídica do promotor natural.

d

As funçôes do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União devem ser exercidas por membros do Ministério Público Federal, no plano federal, e por membros do Ministério Público estadual, no plano dos Estados-membros.

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