A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão:I. por lei
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão: I. por lei estadual; II. dentro do período determinado por lei complementar federal; III. após prévia consulta às populaçôes dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito; IV. após divulgação dos estudos de viabilidade municipal aprovados pelo Senado Federal. Está correto o que se afirma em: