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Questão: 15566 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Mun...
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de MunicÃpios far-se-ão:
I. por lei estadual;
II. dentro do perÃodo determinado por lei complementar federal;
III. após prévia consulta à s populaçôes dos MunicÃpios envolvidos, mediante plebiscito;
IV. após divulgação dos estudos de viabilidade municipal aprovados pelo Senado Federal.
Está correto o que se afirma em:
a
I, II, III e IV.
b
I, II e III, apenas.
c
I e III, apenas.
d
I e IV, apenas.
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