Os responsáveis pelo controle interno do Ministério Público,...

Os responsáveis pelo controle interno do Ministério Público, ao tomarem conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, devem:

a

dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade administrativa;

b

dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade patrimonial pessoal pelos valores objeto dos atos ou contratos administrativos irregulares ou ilegais;

c

dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de exclusiva responsabilidade administrativa;

d

comunicar os fatos irregulares ou ilegais ao Ministério Público Federal, eis que competente o Superior Tribunal de Justiça para julgamento das açôes correspondentes;

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