No que diz respeito ao sistema federativo brasileiro, assina...

No que diz respeito ao sistema federativo brasileiro, assinale a única alternativa correta:

a

As regras de iniciativa legislativa, previstas na Constituição Federal, configuram normas centrais de repetição compulsória para os Estados e Municípios (princípio da simetria);

b

Os Estados Membros podem adotar o parlamentarismo como sistema de governo;

c

É facultado aos Municípios, através de suas Leis Orgânicas, a atribuição ao Poder Legislativo da iniciativa de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuiçôes de órgãos do Poder Executivo;

d

Possuem os Estados Membros autonomia para dispor livremente sobre o processo legislativo estadual e a respectiva definição da iniciativa legislativa.

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