Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal, em virtude de sentença judiciária

Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal, em virtude de sentença judiciária transitada em julgado, independem de expedição de precatório se:

a

o credor for pessoa jurídica de direito público.

b

relativos a salários, vencimentos, proventos, pensôes, benefícios previdenciários e indenizaçôes por morte ou invalidez.

c

relativos a obrigaçôes definidas em lei como de pequeno valor.

d

relativos a indenizaçôes por morte ou invalidez.

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