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Questão: 24879 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No que tange à organização dos poderes do Estado, julgue os ...
No que tange à organização dos poderes do Estado, julgue os itens abaixo.
I. De um ponto de vista orgânico-estrutural, o Ministério Público não integra o Poder Executivo, embora sua função seja de natureza executiva.
II. Sem prejuÃzo de uma certa especificidade das funçôes estatais, a rigor, não há exclusividade no exercÃcio delas por parte dos três poderes.
III. Ainda hoje prevalece na doutrina a teoria da tripartição dos poderes elaborada por Montesquieu, em seu célebre O espÃrito das leis, porquanto se aceita a noção de que o poder estatal é nitidamente dividido em três ramos, com funçôes especÃficas.
IV. Parte importante da doutrina publicista sustenta que, em uma Federação, como o Brasil, constitui aspecto obsoleto o bicameralismo do Poder Legislativo.
V. O regime de imunidades dos membros do Poder Legislativo é decorrência da organização e da independência dos poderes estatais. A imunidade material desses agentes polÃticos pôe-nos a salvo de responsabilidade, tanto no estrito exercÃcio do mandato quanto fora dele, desde que o ato seja em razão do mandato. Nessa ótica, o parlamentar não pode ser responsabilizado penalmente, mas, se cometer agravo à honra de cidadão, poderá sê-lo na esfera civil.
Estão certos os itens:
a
III e V.
b
I e III.
c
II e IV.
d
I e II.
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