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Direito Constitucional
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Questão #8718
2023
Direito Constitucional
#8718
Dentro das atribuiçôes do Presidente da República, é de sua competência privativa:
Dentro das atribuiçôes do Presidente da República, é de sua competência privativa:
a
nomear e exonerar os ministros do STF;
b
vetar propostas de Emenda à Constituição Federal, quando contrário ao interesse público;
c
celebrar tratados internacionais, sujeitando o Congresso Nacional a elaborar a legislação específica;
d
decretar e executar a intervenção federal;
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