Considere os dispositivos a seguir parcialmente transcritos

Considere os dispositivos a seguir parcialmente transcritos da Lei nº 9.868/99, relativos ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito do Supremo Tribunal Federal:"Art. 2º Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:(...)IV a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;V o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;""Art. 6º O relator pedirá informaçôes aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.""Art. 8º Decorrido o prazo das informaçôes, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.""Art. 28. (...)Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade (...) têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal."Considerada a disciplina constitucional vigente sobre a matéria, é correto afirmar que:

a

todos os dispositivos da Lei nº 9.868 acima transcritos são compatíveis com a Constituição da República.

b

os incisos IV e V do artigo 2º da Lei nº 9.868 são parcialmente incompatíveis com a Constituição, porque esta não atribui legitimidade aos órgãos executivo e legislativo do Distrito Federal para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

c

o artigo 6º da Lei nº 9.868 é incompatível com a Constituição, porque esta atribui ao Advogado-Geral da União a defesa do texto ou ato impugnado.

d

o artigo 8º da Lei nº 9.868 é parcialmente inconstitucional, pois a Constituição determina que o Procurador-Geral da República seja previamente ouvido nas açôes de inconstitucionalidade, como em todos os processos de competência do Supremo.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho