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Questão: 22721 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Autorizar referendo e convocar plebiscito é competência:
Autorizar referendo e convocar plebiscito é competência:
a
privativa da Câmara dos Deputados;
b
exclusiva do Congresso Nacional;
c
privativa do Senado Federal;
d
privativa da União;
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