Questão: 43357 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É vedada a adoção de medida provisória:

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Com base na Constituição da República de 1988, a competência dos Municípios será exercida nos seguintes termos, EXCETO:
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No tocante ao Município, considere:<br /><br />I. Reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipa...
Analise as proposiçôes abaixo e responda:<br />I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os litígios entre organismos internacionais e o Distrito Federal.<br />II. C...