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Direito Constitucional
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Questão #43357
2023
Direito Constitucional
#43357
É vedada a adoção de medida provisória:
É vedada a adoção de medida provisória:
a
na regulamentação de artigo da Constituição Federal, cuja redação tenha sìdo alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995
b
sobre matéria legislativa integrante de Código
c
sobre processo penal
d
sobre matéria tributária
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