Lei do DF de iniciativa do governador, fixando vencimentos dos servidores da respectiva polícia

Lei do DF de iniciativa do governador, fixando vencimentos dos servidores da respectiva polícia civil em patamares inferiores à remuneração dos cargos correspondentes da polícia federal,

a

é constitucional, por incluir-se a matéria na competência local, conforme dispôe o art. 144, § 6.º, da Constituição da República: "as polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".

b

é constitucional, por incluir-se a matéria na competência legislativa concorrente (art. 24. "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis"), se não existir lei federal de normas gerais, cuja edição superveniente suspenderá a eficácia da lei local no que lhe for contrário.

c

é inconstitucional, por incluir-se a matéria na competência privativa da União (art. 21. "Compete à União: XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.").

d

é inconstitucional, em decorrência da violação ao princípio da isonomia de vencimentos para cargos iguais ou assemelhados.

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