No que se refere à ação de descumprimento de preceito

No que se refere à ação de descumprimento de preceito fundamental podemos afirmar corretamente que:

a

Não pode ser proposta com finalidade preventiva, mesmo que demonstrada a iminência de violação a preceito fundamental.

b

São legitimados para sua propositura os mesmos legitimados à ação direita de inconstitucionalidade, além de qualquer cidadão que demonstre interesse processual decorrente de violação a preceito fundamental passível de ser exercido individualmente.

c

Tem como pressuposto para sua propositura a existência de relevante controvérsia constitucional sobre lei, ou ato normativo federal, estadual ou municipal, mesmo que anteriores à edição da Constituição Federal.

d

A decisão de mérito em sede de ação de descumprimento de preceito fundamental tem efeitos erga omnes e ex tunc, não dispondo de efeito vinculante.

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