O veto presidencial, não apreciado em sessão conjunta no pra...

O veto presidencial, não apreciado em sessão conjunta no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento pelo Congresso Nacional, acarreta

a

a promulgação, pelo Presidente do Senado, da lei resultante da não apreciação do veto.

b

o sobrestamento das demais proposiçôes, até sua votação final, ressalvadas, por expressa disposição constitucional, as matérias constantes de projeto de lei submetido a regime de urgência por solicitação do Presidente da República.

c

a sustação da deliberação sobre as medidas provisórias, as emendas constitucionais e os projetos de lei submetidos ao regime de urgência, conforme expressa previsão constitucional.

d

o sobrestamento das demais proposiçôes, até sua votação final, ressalvadas, por expressa disposição constitucional, as matérias constantes de medidas provisórias ainda não convertidas em lei.

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