O MINISTÉRIO PÚBLICO, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

O MINISTÉRIO PÚBLICO, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

a

tem como princípios institucionais a independência funcional e administrativa de seus Membros, bem como a uniformidade e a indivisibilidade;

b

é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da União Federal em juízo, da ordem jurídica e democrática e dos interesses difusos e coletivos;

c

tem, dentre suas funçôes institucionais, a de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, e a de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

d

tem garantias análogas às da magistratura, como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos, mas não quaisquer vedaçôes no exercício de suas funçôes institucionais como agentes políticos em defesa da sociedade.

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