Medida provisória recém editada tem o efeito imediato de

Medida provisória recém editada tem o efeito imediato de inovar a ordem jurídica, mas o conteúdo jurídico que veicula somente adquire estabilidade normativa a partir do momento de sua conversão em lei pelo Congresso Nacional. Por outro lado, a rejeição parlamentar do projeto de sua conversão em lei ocasionará

a

a desconstituição ex nunc de sua eficácia jurídica.

b

autorização para que o Presidente da República reedite outra com o mesmo conteúdo.

c

autorização para que o Presidente da República edite outra afetando aspectos não essenciais daquela anteriormente repudiada pelo Congresso Nacional.

d

a desconstituição ex tunc de quaisquer atos editados com fundamento no ato presidencial repelido pelo Congresso Nacional.

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