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Questão: 35397 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale, nas alternativas a seguir, prerrogativa que o
Assinale, nas alternativas a seguir, prerrogativa que o regime jurÃdico dos contratos administrativos, instituÃdo pela legislação própria, não confere à Administração Pública:
a
modificação unilateral do contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
b
rescisão unilateral nos casos previstos em lei;
c
fiscalização da execução do objeto;
d
imposição, independentemente da aceitação do contratante, de acréscimos ou supressôes, nas obras, serviços ou compras, superiores a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
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